Termos de utilização da aplicação "Chrumek"
Data de entrada em vigor: 23.04.2026
Versão: 1.1
1. Informações sobre o prestador de serviços
- O prestador de serviços que disponibiliza a aplicação "Chrumek" (a "Aplicação") é:
Canario-Lab / Chrumek App
E-mail: chrumek@chrumek.app
(o "Prestador de Serviços"). - Estes Termos definem as regras de utilização da Aplicação, incluindo as regras de acesso a funcionalidades gratuitas e pagas.
2. Definições
Para efeitos destes Termos:
- Utilizador – pessoa que utiliza a Aplicação num dispositivo Apple.
- Registo – informação adicionada na Aplicação sobre uma “poupança declarada” (por exemplo, saltar uma compra, escolher uma alternativa mais barata, cancelar uma subscrição) ou outros dados introduzidos pelo Utilizador.
- Transferência / "Adicionei à poupança" – ação na Aplicação que confirma que o dinheiro foi realmente posto de lado (movendo registos da lista "para transferir" para o histórico como "transferido/guardado").
- Premium - acesso pago a toda a funcionalidade da Aplicação, disponível através de subscrição ou de uma compra única de acesso vitalício, consoante as ofertas disponíveis na App Store.
3. Requisitos técnicos
- A utilização da aplicação requer um dispositivo Apple compatível e uma versão do iOS suportada pela aplicação.
- Algumas funções (em especial comprar, restaurar compras ou verificar o estado Premium) requerem ligação à Internet e uma conta Apple ID.
4. Natureza da aplicação
- A aplicação foi concebida para apoiar o hábito de poupar, registando "tentações" e poupanças e confirmando que os fundos foram realmente postos de lado.
- A Aplicação não é um serviço financeiro, não é um banco nem um consultor financeiro, não executa transferências e não intermedeia transações.
- O Prestador de Serviços não garante a obtenção de resultados específicos de poupança.
5. Dados e privacidade
- A app não exige criação de conta.
- Os dados introduzidos na app são, em regra, guardados localmente no dispositivo do Utilizador.
- A app pode recolher eventos analíticos anónimos sobre a utilização das funcionalidades, de acordo com a Política de Privacidade.
- As regras detalhadas de tratamento de dados são descritas na Política de Privacidade.
6. Funcionalidades gratuitas e limite de transferências
- A Aplicação dá acesso a funcionalidades gratuitas e a funcionalidades Premium.
- Um utilizador sem Premium ativo pode fazer até 5 transferências gratuitamente.
- Depois de usado o limite de 5 transferências, novas transferências requerem acesso Premium ativo.
- O contador de transferências usadas dentro do limite gratuito:
- aumenta apenas depois de uma transferência real,
- não é reduzido nem reiniciado após a perda do acesso Premium.
7. Premium, compras e pagamentos
- O Premium pode ser oferecido como subscrição renovável automaticamente ou como compra única de acesso vitalício (non-consumable In-App Purchase), processada pela Apple (App Store).
- Os preços, períodos de faturação da subscrição e variantes de compra disponíveis são apresentados no ecrã de compra da Aplicação e resultam da configuração da App Store.
- O pagamento é cobrado na conta Apple ID do Utilizador após a confirmação da compra.
- A subscrição renova-se automaticamente, salvo se o Utilizador desativar a renovação automática nas definições da conta Apple ID com antecedência suficiente antes do fim do período de faturação atual. A compra de acesso vitalício é uma compra única e não se renova automaticamente.
- O Prestador de Serviços não trata os dados de pagamento do Utilizador (por exemplo, dados do cartão). O tratamento do pagamento é assegurado pela Apple.
8. RevenueCat (gestão de compras e acesso Premium)
- A Aplicação pode usar serviços da RevenueCat para a gestão técnica de compras e acesso Premium (por exemplo, verificar o estado de acesso Premium, apresentar ofertas, reconhecer uma subscrição ativa ou uma compra vitalícia).
- As compras são processadas pela Apple e a RevenueCat apoia a verificação e a gestão do estado de acesso na aplicação.
- Os detalhes do tratamento de dados neste âmbito estão descritos na Política de Privacidade.
9. Restauro de compras
- O Utilizador pode restaurar subscrições compradas ou uma compra única de acesso vitalício num dispositivo Apple (por exemplo, após reinstalação), de acordo com os mecanismos da Apple e a função "Restaurar compra" disponível na Aplicação (se disponível numa determinada versão).
10. Suporte e reporte de problemas
- O Utilizador pode comunicar problemas técnicos para: chrumek@chrumek.app.
- Se a aplicação disponibilizar a funcionalidade "Relatar um erro", a aplicação pode preparar um rascunho de e-mail com dados de diagnóstico. A mensagem só é enviada após aprovação do Utilizador.
11. Responsabilidade
- O Prestador de Serviços procura assegurar o correto funcionamento da Aplicação; no entanto, a Aplicação é disponibilizada "tal como está" e pode conter erros ou interrupções temporárias.
- O Prestador de Serviços não é responsável por:
- decisões financeiras do Utilizador,
- efeitos de ações tomadas com base nos dados introduzidos na aplicação,
- incapacidade de atingir objetivos de poupança.
- A responsabilidade do Prestador de Serviços é limitada na medida permitida pela lei aplicável.
12. Alterações aos Termos
- Estes Termos podem ser alterados em caso de mudanças na funcionalidade da aplicação, alterações legais ou alterações organizativas.
- A versão atual dos Termos será publicada em: https://chrumek.app/pt-PT/terms/.
13. Disposições finais
- Nas matérias não reguladas pelos presentes Termos, aplicam-se as disposições legais aplicáveis.
- Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.